As Resolução CFBio nº 5/1996 e nº11/2003 estabelecem que as prestações de serviço realizadas por Biólogos e as atividades das áreas das Ciências Biológicas ou a elas ligadas – desenvolvidas em caráter contínuo por meio de contrato de trabalho ou vínculo de outra natureza – ficam sujeitas à Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, registrada no Conselho Regional de Biologia em cuja jurisdição for exercido o trabalho.
O Biólogo devidamente inscrito e em situação regular com suas obrigações no CRBio08 poderá solicitar o Registro de ART, observados os requisitos mínimos estabelecidos na Resolução CFBio nº 300/2012 para que o profissional assine a Anotação. Caso o Biólogo não atenda aos requisitos, é necessário encaminhar ao conselho, juntamente com os documentos citados abaixo, os documentos comprobatórios para Complementação de Carga-Horária.
A ART só pode ser registrada para pessoa física, e é individual e por atividade. Este serviço é realizado exclusivamente online.
Procedimento de Emissão de ART
- Acesse o CRBio08 24h com seu número de Inscrição e Senha. No menu à esquerda, clique na opção ART-eletrônica;
- Preencha a sua ART de acordo com a Resolução CFBio nº 11/ 2003 e clique em Enviar. Caso tenha dúvidas, confira o Manual de Preenchimento da ART abaixo;
- Emita o boleto da taxa. Se a solicitação for realizada 30 dias após a data de início do trabalho, o sistema gerará automaticamente a guia da taxa do serviço já com o valor da multa, correspondente a duas vezes o valor da ART;
- Efetue o pagamento e aguarde a validação e liberação para impressão da ART pelo CRBio08;
- Após a impressão, a ART deve ser assinada, obrigatoriamente, pelo contratante e pelo contratado;
- Para que as ARTs façam parte do Acervo Técnico do Profissional, ao encerrar o serviço e solicitar a conclusão no CRBio08 24h, o Biólogo deve encaminhar uma via original, assinada pelo Biólogo e pelo contratante, para que o CRBio08 realize a baixa da ART.
Atenção: A veracidade das informações da ART eletrônica é de inteira responsabilidade do Biólogo.
A validade da ART do profissional pode ser consultada pelo contratante ou qualquer outra pessoa na área de livre acesso no site através do número de registro do Biólogo.
Documentos necessários
- ART preenchida e assinada nos campos devidos, para solicitar a baixa;
- Cópia do comprovante de pagamento da taxa de Registro de ART, para solicitar a baixa. Não serão aceitos agendamentos, somente o comprovante de pagamento já efetuado.
Prazo
De 48 horas úteis após o pagamento da taxa, para validação e liberação da ART para impressão.
De 48 horas úteis, para baixa de ART.
Valores referentes a 2024
Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica (R$138,85);
Caso a ART seja emitida após 30 dias de início da atividade, é cobrada uma multa equivalente a duas vezes a taxa de ART (R$277,70).
MANUAL DE PREENCHIMENTO DA ART
Baixa da ART
O processo de baixa de ART só é concluído quando o profissional encaminha uma cópia de cada ART para o CRBio-08, devidamente datada, assinada e quitada pelo contratado. O contratante também data e assina. Caso o contratante seja uma Pessoa Jurídica, a assinatura deve vir acompanhada de um carimbo (com CNPJ ou com o nome da empresa).
Existem 2 tipos de baixa: por conclusão do serviço ou por distrato entre as partes (o distrato acontece quando, por algum motivo, o trabalho não foi finalizado/concluído). Para cada solicitação de baixa, deve-se coletar as devidas assinaturas acompanhadas de datas e carimbos nos seguintes campos: Declaro serem verdadeiras as informações e no campo da referida baixa – ou CONCLUSÃO ou DISTRATO).